Autorização

REGRAS DO LEILÃO JUDICIAL – PRESENCIAL E ELETRÔNICO.

  1. Justiça do Trabalho: Tem a despesa de publicação do edital.

  2. Justiça Federal: Tem as custas judiciais (Lei 9.289/96, tab. III, anexo
    I). L.E.F. 6.830/80, art. 34. 
    Valor de 0,5% do valor do bem, com piso de R$11,00 e teto de R$1.920,00. Pagamento na hora do leilão.

  3. Justiça Estadual: É o valor cobrado pela expedição da carta de arrematação. No mínimo R$ 295,50 e no máximo R$ 1.142,60 (Lei Estadual n.º 18.927 de 20 de dezembro de 2016) a ser pago somente no momento de sua expedição, não precisa pagar na hora do leilão.

  4. ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços será cobrada na compra de bens móveis.


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